CONSENTIMENTO EXPRESSO (REGIÕES EMEA E APAR) TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS

Estes Termos e Condições Adicionais e o Consentimento Expresso, ambos incorporados no presente documento (coletivamente, o “Contrato”) é celebrado pelo e entre o Hotel e o Cliente tal como tais termos são definidos no Consentimento Expresso.  Todos os termos capitalizados utilizados aqui que não são especificamente definidos terão o seu significado atribuído no Consentimento Expresso. Durante todo o período da sua utilização e ocupação das instalações do Hotel durante o seu Evento, o Cliente terá de cumprir com todos os requisitos aqui estabelecidos consoante publicado neste endereço eletrónico.

  1. GASTOS ADICIONAIS: Concorda em pagar ao Hotel por qualquer comida, bebidas ou outros serviços não expressamente estabelecidos no Consentimento Expresso e qualquer apêndice, mas fornecido a seu pedido durante o Evento. Na data de chegada ou antes confirmará connosco, por escrito, os nomes das pessoas a quem deu autorização para sancionar gastos adicionais no Evento para além do montante contratado. Todos os registos de gastos adicionais (aluguer de sala de reuniões, equipamento audiovisual, flipcharts, funções F&B e outros gastos extra) e será apresentada a um dos nossos signatários autorizados para ser verificado e assinado diariamente. Falha do seu signatário autorizado em rever qualquer ou todas os encargos diariamente não será motivo para contestar os encargos.
  2. COMIDA E BEBIDA PROVENIENTE DO EXTERIOR: Devido à lei aplicável, não pode trazer bebidas alcoólicas para dentro do Hotel para o seu evento. Deve obter a nossa aprovação prévia antes de trazer qualquer comida ou bebidas não alcoólicas de fontes exteriores ao Hotel.  Taxas de serviço serão aplicadas a qualquer comida ou bebida proveniente do exterior servida no nosso espaço, independentemente de envolver ou não a intervenção de funcionários do Hotel.
  3. ENTREGAS: Disposições relativas à entrega de embalagens deve ser feito através do gestor de Evento por si designado. Custos de envio, manuseio e receção podem ser aplicados.  Não aceitaremos encomendas que requeiram que paguemos custos de envio.  As entregas serão apenas aceites nas 48 horas anteriores à sua data de chegada, salvo acordado antecipadamente por nós.  Todas as entregas devem estar corretamente rotuladas segundo as nossas diretrizes. Na medida em que tal seja permitido pela lei aplicável, não seremos responsabilizados por qualquer dano ou perda das suas embalagens.
  4. CONTRATANTES EXTERNOS: Se optar recorrer a contratantes externos nas instalações do Hotel durante o Evento, deve notificar-nos com pelo menos dez dias de antecedência em relação ao seu Evento. Podemos exigir que o seu contratante externo assine um contrato de isenção de responsabilidade, indemnização e seguro na forma que está atualmente em utilização no Hotel para semelhantes contratantes externos, e fornecer prova de seguro em montantes aceites por nós (montantes e tipos de seguro a ser determinado a nosso exclusivo critério com base no tipo de serviços que o contratante externo irá fornecer) antes do contratante externo ter permissão para fornecer serviços nas instalações do nosso Hotel.  Em alguns casos, o Hotel pode exigir, de acordo com as obrigações impostas ao Hotel por sindicatos ou acordos coletivos de trabalho, mobilizar os funcionários do Hotel para prestarem determinados serviços, e concorda pagar as taxas e/ou encargos associados a estes serviços.
  5. CONDUTA DO EVENTO: Na medida em que tal seja permitido pela lei aplicável, assume total responsabilidade para qualquer dano provocado nas nossas instalações durante o seu Evento, incluindo, mas não se limitando a, dano causado por si, pelos seus funcionários, convidados, agentes, contratantes e qualquer dano provocado na instalação, posicionamento e remoção de seus monitores, equipamento, exposições e outros artigos. Para clarificar, não será responsável por danos nos quartos de dormir ou nos espaços públicos do Hotel não ocupados por si; nesses casos, o Hotel solicitará o pagamento por danos ao(s) hóspede(s) responsável(s). É aconselhado a obter e manter em vigor o seguro apropriado, um certificado ou uma prova do mesmo que possa ser solicitados pelo hotel. Pode, por escolha própria, comprar um seguro para cobrir as suas decorações, objetos especiais e outra propriedade. O hotel não tem seguro para e, na medida em que tal seja permitido pela lei aplicável, o Hotel não será responsável por qualquer dano ou perda da sua propriedade.  Se exigido, a nosso exclusivo e razoável critério, de forma a manter adequadas medidas de segurança à luz do tamanho e/ou natureza da sua função, irá fornecer, por sua conta, profissionais de segurança fornecidos por uma agência de guarda ou de segurança, respeitável e licenciada, com atividade empresarial na cidade ou país em que estamos localizados, agência essa sujeita à nossa aprovação prévia. Tais profissionais de segurança não devem transportar armas.
  6. CUMPRIMENTO DAS LEIS: Cada parte concorda com o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis ao Evento ao qual este Contrato diz respeito, incluindo qualquer limitação, códigos de segurança e saúde, leis e regulamentos antiterrorismo, anticorrupção, antilavagem de dinheiro e regulamentos contra incêndio. As partes concordam cooperar mutuamente e com qualquer autoridade governamental relevante para garantir o cumprimento de tais leis e regulamentos aplicáveis. O grupo reconhece e concorda expressamente que a capacidade do Hotel para executar no âmbito do presente Acordo está sujeita à conformidade do Hotel com todas as leis aplicáveis. Para além de quaisquer outros direitos e recursos legais disponíveis ao Hotel nos termos das leis aplicáveis, o Hotel pode cancelar o Evento e este Contrato sem responsabilidade para com ninguém se o Hotel acreditar, razoavelmente, que é necessário fazê-lo para que o Hotel cumpra as obrigações do Hotel nos termos de todas as leis ou regulamentos aplicáveis
  7. CANCELAMENTO POR CAUSA: Para além de quaisquer outros direitos e soluções ao nosso dispor nos termos das leis aplicáveis, podemos cancelar o seu Evento e o Consentimento Expresso sem responsabilidade sob qualquer uma das seguintes circunstâncias: (i) se os pagamentos ou depósitos de adiantamento não forem pagos atempadamente; (ii) se o cliente, ou qualquer empregado, agente, subcontratante ou representante seu, cometer qualquer ato ilegal ou agir de uma forma suscetível de afetar adversamente a reputação do Hotel ou da Hilton; ou (iii) por outras razões se acreditarmos razoavelmente que é necessário fazê-lo para que cumpramos as nossas obrigações nos termos das leis e regulamentos aplicáveis. No caso de cancelarmos o seu Evento por justa causa, conforme previsto nos termos desta cláusula, teremos o direito às taxas de cancelamento completo, tal como previsto no Consentimento Expresso.
  8. O DIREITO DO HOTEL DE CANCELAR EVENTOS FUTUROS: Podemos optar por cancelar quaisquer contratos separadamente celebrados entre si e o Hotel para reuniões/funções adicionais a serem levadas a cabo no futuro sem qualquer responsabilidade perante si por tal cancelamento (nenhum taxa, encargo, dano ou penalidade deve ser exigido ao Hotel como resultado de um cancelamento e nenhuma reivindicação será dirigida contra o Hotel como resultado de um cancelamento), se qualquer um dos seguintes motivos se verificar: (i) se a conta principal de um Evento concluído não for paga após 60 dias; (ii) se os seus funcionários, agentes, contratantes ou participantes causar danos ou perturbações injustificadas às instalações, operações ou hóspedes do Hotel;(iii) no caso da existência de atividade criminosa nas instalações do Hotel decorrente ou relacionada com o seu Evento; ou (iv) se reservar e, posteriormente, cancelar um número excessivo de eventos confirmados, conforme determinado pelo Hotel a seu exclusivo critério.
  9. CONSIDERAÇÕES PROMOCIONAIS: Temos o direito de rever e aprovar quaisquer publicidades os materiais promocionais relacionados com o seu Evento que referenciem especificamente o nome do Hotel ou um nome ou logótipo de propriedade de um subsidiário da Hilton. Concorda que possamos partilhar o seu Evento e informação de Planeador com os nossos fornecedores terceiros que oferecem serviços de apoio a grupos que realizem reuniões/funções no nosso Hotel, incluindo serviços áudio/visuais, decoradores, floristas e outros.
  10. PROGRAMA DE BÓNUS PARA PLANEADOR DE EVENTOS (SE APLICÁVEL): Se algum indivíduo for designado no Consentimento Expresso como Planeador de Eventos, essa pessoa pode ser elegível para ganhar um Bónus para Planeador de Eventos para um evento elegível. Apenas o Planeador de Eventos que for especificamente nomeado no Consentimento Expresso será elegível para este Bónus para Planeador de Eventos. Os detalhes e regras completas a respeito do Programa de Bónus para Planeador de Eventos estão disponíveis ao visitar hilton.com.  Concorda em assumir total responsabilidade por determinar se a divulgação do Bónus para Planeador de Eventos é necessária e por fazer tal divulgação se o for
  11. AS COMISSÕES (SE APLICÁVEIS E LIMITADAS A AGENTES): Se as suas taxas forem comissionáveis, iremos apenas pagar comissão aos agentes que forem membros certificados do IATA, TIDS ou HBAA (ou órgãos semelhante). Se o seu Evento incluir acomodações em quartos, as comissões serão pagas segundo a tarifa dos quartos (excluindo quaisquer descontos, taxas de empresas de habitação ou outros subsídios) por cada quarto realmente ocupado e pago por si ou por seus participantes que estava reservado como parte do seu bloco de quartos estabelecido a taxas especiais para grupos no Consentimento Expresso. A comissão será paga apenas ao Planeador designado, salvo no caso de recebermos, antes do começo do evento, um aviso, por escrito, assinado por si e pelo Planeador designado que a comissão deve ser paga por outra pessoa ou entidade.  Salvo indicação específica em contrário no Consentimento Expresso, a comissão será paga num único pagamento, mas apenas depois de recebermos o pagamento completo pelo Evento, assim como uma fatura válida relativa à comissão.  Não temos nenhuma obrigação de tomar quaisquer medidas para cobrar fundos a serem pagos como comissões.  Concorda assumir total responsabilidade para determinar se a divulgação da comissão é exigida e por fazer tal divulgação, caso exigida.  Concorda ainda em reembolsar-nos por quaisquer taxas, custos, responsabilidades ou despesas em que incorremos caso qualquer pessoa reivindique que a divulgação foi insuficiente.
  12. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS / LEI APLICÁVEL: As partes concordam em utilizar os seus esforços comercialmente razoáveis para resolver informal e atempadamente qualquer litígio a respeito de qualquer matéria relacionada com o Contrato apresentando o litígio a representantes seniores de cada parte para a sua discussão e possível resolução na ordem aqui estabelecida; entendendo-se, num entanto, que um litígio relativo à violação de direitos de propriedade intelectual não será sujeito a esta disposição. Se dentro de trinta (30) dias consecutivos após a submissão de uma matéria contestada de acordo com esta cláusula, as partes não chegarem a um acordo sobre a resolução de tal contestação, qualquer parte pode notificar a outra parte da sua intenção de prosseguir o litígio. O Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do país em que o Hotel está localizado, excluindo quaisquer leis relativas à escolha ou conflito de leis. O litígio de contestações que resultantes ou relacionadas com o Contrato serão resolvidas num tribunal de jurisdição competente da cidade ou país no qual o Hotel está localizado (ou o mais próximo local disponível).
  13. COBRANÇA / CUSTAS JUDICIAIS: As partes concordam que no caso de alguma contestação surgir relacionada ou resultante deste Contrato, a parte prevalecente em qualquer arbitragem ou processo judicial terá o direito de recuperar um prémio das suas custas judiciais razoáveis e custos, além de juros de pré e pós-julgamento. Se contratarmos os serviços de uma agência de cobrança ou representante legal para auxiliar na cobrança de quaisquer montantes devidos a nós nos termos do Contrato, o cliente pagará todas as despesas incorridas por nós em tais esforços de cobrança.
  14. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS: Os compromissos assumidos por cada parte será vinculativa para os seus respetivos sucessores e cessionários. O cliente não pode assinar o Consentimento Expresso ou quaisquer dos presentes direitos sem a aprovação prévia, por escrito, do Hotel. Além disso, as instalações contratadas no Contrato, incluindo as salas de reuniões, são para seu uso exclusivo.  Não pode voltar a vender reservas.  Se tomarmos conhecimento de alguma violação desta secção, podemos rescindir imediatamente o Contrato sem incorrem em qualquer responsabilidade por quartos ou taxas contratadas e o cliente será responsável por qualquer taxa completa de cancelamento resultante do cancelamento.
  15. SEM PRECEDENTES VINCULATIVOS: Uma vez que oportunidade de reserva de grupo é avaliada pelo Hotel com base em diversos fatores (incluindo, mas não se limitando a, taxa e disponibilidade dos quartos, receita mínima total prevista, procura sazonal, etc.), para evitar dúvidas, os termos e condições acordados neste contrato pelo Hotel, incluindo, mas não se limitando a, tarifas especiais e concessões aqui descritas, são apenas para o benefício do Evento estabelecido neste Contrato e não podem ser usados para criar um precedente vinculativo pelo Cliente para futuros eventos no nosso Hotel ou em qualquer outro Hotel que opere dentro do portefólio de hotéis da Hilton.
  16. DIVERSOS: Qualquer alteração ou mudança nos regimes descritos no Consentimento Expresso deve ser feita por escrito, assinada por ambas as partes, entendendo-se, no entanto, que a sua última garantia de participação possa ser feita por telefone. Qualquer disposição do acordo que seja considerada ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição será ineficaz na medida de tal ilegalidade ou inexequibilidade, sem invalidar as restantes disposições, e qualquer disposição ilegal ou inexequível deverá ser atualizada de forma a refletir tanto quanto possível as intenções originais das partes, em conformidade com a legislação aplicável.

Revisto pela Última Vez 20 DE MARÇO DE 2020