CONTRATO EXPRESSO – TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS
Estes Termos e Condições Adicionais e o Contrato Expresso (coletivamente, este “Contrato”) são celebrados entre o Hotel e o Grupo, conforme tais termos são definidos no Contrato Expresso. Todos os termos em maiúscula, conforme aqui utilizados, que não são especificamente definidos, terão o significado atribuído a eles no Contrato Expresso.
Lei Aplicável: Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado e país em que o Hotel está localizado.
Resolução de litígios: As partes concordam em usar de boa-fé para resolver quaisquer litígios, enviando-os aos seus representantes seniores. Se as partes não puderem, apesar de tais negociações, resolver um litígio, o litígio será resolvido em um tribunal de jurisdição competente da cidade em que o Hotel está localizado (ou o local mais próximo disponível).
Honorários e custos advocatícios: As partes concordam que a parte prevalecente em qualquer processo judicial decorrente ou relacionado a este Contrato terá o direito de recuperar uma concessão de honorários advocatícios razoáveis e honorários de testemunhas especializadas, custos e juros pré e pós-julgamento à mais alta taxa legal disponível. As partes também concordam que, se o Hotel precisar manter um advogado ou iniciar uma arbitragem ou ação legal para cobrar quaisquer quantias devidas ao Hotel pelo Grupo nos termos deste Contrato, independentemente de uma ação judicial ser movida ou não, o Hotel terá o direito de recuperar seus honorários advocatícios incorridos em tais esforços de cobrança.
Cumprimento das leis: Cada uma das partes concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados ao Evento que é objeto deste Contrato, incluindo, sem limitação, códigos de saúde e segurança, leis e regulamentos antiterrorismo, anticorrupção, anti-lavagem de dinheiro e incêndio. Cada parte concorda em cooperar com a outra parte e com qualquer autoridade governamental relevante para garantir a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. O Grupo reconhece e concorda expressamente que a capacidade do Hotel de agir de acordo com este Contrato está sujeita à conformidade do Hotel com todas as leis aplicáveis. Além de quaisquer outros direitos legais e soluções disponíveis para o Hotel sob as leis aplicáveis, o Hotel pode cancelar o Evento e este Contrato sem responsabilidade de qualquer pessoa, se o Hotel razoavelmente acreditar que é necessário fazê-lo para que o Hotel cumpra suas obrigações sob todas as leis ou regulamentos aplicáveis.
Informações de reserva de hóspedes: se você solicitar que o Hotel forneça a você e/ou ao(s) seu(s) representante(s) acesso a informações de reservas de hóspedes pertencentes a hóspedes que reservaram quartos no hotel como parte do bloco de quartos estabelecido de acordo com este Contrato, você certifica que você já obteve ou obterá o consentimento de cada um dos participantes do Hotel ou da Hilton Domestic Operating Company Inc. (“Hilton“) fornecerá a você e/ou ao(s) seu(s) representante(s) essas informações de reserva do participante, e você concorda em reembolsar o Hotel e Hilton por quaisquer custos, danos, taxas ou despesas de qualquer espécie decorrentes de qualquer reivindicação(s) por um participante relacionado à divulgação do Hotel ou Hilton das informações de reserva de qualquer participante.
Transmissão e uso de dados de convidados: o hotel lida com as informações pessoais dos hóspedes de maneira consistente com a Declaração de privacidade global da Hilton. O Hotel está comprometido em coletar, proteger e usar informações pessoais de maneira razoável, de acordo com as leis aplicáveis ao Hotel, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679) (“GDPR“). De acordo com o GDRP, cada parte atua como um “Controlador de Dados” independente em relação ao processamento de informações pessoais em conexão com este Contrato, e cada parte cumprirá suas respectivas obrigações como tal. Na medida em que uma das partes forneça dados pessoais para a outra parte nos termos deste Contrato, a parte que fornecer os dados pessoais confirmará que possui consentimento ou outra base legal para fornecer os dados pessoais à parte receptora.
Considerações promocionais: O Hotel tem o direito de revisar e aprovar qualquer anúncio ou material promocional relacionado ao Evento do Grupo que faça referência específica ao nome do Hotel ou a um nome ou logotipo de propriedade da Hilton. O Grupo concorda que o Hotel pode compartilhar informações sobre o evento e o planejador de eventos do grupo com os fornecedores terceirizados do hotel, que oferecem serviços de suporte a grupos que realizam reuniões/funções no hotel, incluindo serviços de áudio/visual, decoradores, floristas e outros, conforme aplicável.
Danos ao Hotel: Na extensão máxima permitida por lei, o Grupo assume total responsabilidade por qualquer dano causado às instalações e propriedades do Hotel durante o Evento do Grupo (exceto desgaste razoável), mas apenas na medida em que esse dano seja causado pelo Grupo, seus funcionários, convidados, agentes do Grupo ou contratados, incluindo qualquer dano causado pela instalação, posicionamento e remoção de monitores, equipamentos, exposições ou outros itens do Grupo.
Cancelamento por Causa: Além de quaisquer outros direitos e soluções legais disponíveis para o Hotel sob as leis aplicáveis, podemos cancelar seu Evento e o Contrato Expresso sem responsabilidade por causa, incluindo, mas não limitado a, se pagamentos ou depósitos antecipados não forem pagos em tempo hábil. Se cancelarmos o seu evento por justa causa, teremos direito às taxas de cancelamento completas, conforme previsto no Contrato expresso.
Sucessores e Cessionários: Os compromissos assumidos por cada parte serão vinculativos para seus respectivos sucessores e cessionários. O Grupo não pode transferir ou revender os direitos do Grupo sob este Contrato a terceiros não relacionados (incluindo revendedores de salas) para qualquer finalidade, incluindo, mas não limitado a, revender partes canceladas ou não utilizadas do Bloco de Quartos ou revender espaço contratado para reuniões/funções.
Separabilidade; Não Renúncia: Qualquer disposição deste Contrato considerada ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição será inefetiva na extensão de tal ilegalidade ou inexequibilidade sem invalidar as disposições restantes, e qualquer disposição ilegal ou inexequível será considerada como reapresentada para refletir o tanto quanto possível as intenções originais das partes de acordo com a lei aplicável. A falha de qualquer uma das partes em fazer cumprir qualquer termo ou condição deste Contrato não renuncia ao direito dessa parte de fazer cumprir esse ou qualquer outro termo ou condição a qualquer momento.
Contrato completo; Alterações: Este Contrato constitui o contrato completo entre as partes com relação ao Evento e substitui quaisquer acordos, comunicações, representações ou acordos anteriores, escritos ou orais. Quaisquer alterações a este Contrato devem ser feitas por escrito e assinadas por um representante autorizado de cada parte; desde que, no entanto, sua garantia final de participação em suas funções atendidas possa ser feita por telefone. As assinaturas enviadas ou recebidas por e-mail com um documento digitalizado com assinatura anexada ou por transmissão por fax serão consideradas executórias e válidas como assinatura original pela parte assinante. A data efetiva das comunicações entre as partes será determinada da seguinte forma: (i) as comunicações enviadas por correio de primeira classe (ou equivalente local) ou serviço de entrega de correio privado ou e-mail terão efeito a partir da data de envio; e (ii) as comunicações enviadas por fax serão consideradas efetivas a partir da data e hora na folha de confirmação de fax retida pelo remetente. Os e-mails, incluindo os que contêm um “bloco de assinatura” eletrônico que identifica o remetente, não constituem escritos assinados para os fins deste Contrato.
Origem dos fundos (aplicável apenas a eventos na Colômbia ou no Peru): Você declara e garante que os fundos usados em conexão com todo e qualquer pagamento sob o Contrato ou qualquer parte dele não são derivados de atividades ilícitas, incluindo, mas não se limitando a, fraudes, tráfico de drogas, corrupção, terrorismo, conforme previsto nas leis do país em que o hotel está localizado.
Imposto de Selo (Aplicável Apenas a Eventos na Argentina): De acordo com as leis da Argentina, o Hotel entende que, quando duas partes assinam um contrato, as partes podem ser obrigadas a pagar um “imposto de selo” às autoridades fiscais locais apropriadas. O imposto de selo devido é determinado no momento da contratação e é calculado com base no valor econômico do Contrato. O Hotel e o Grupo pagarão uma parte igual do valor do imposto de selo às autoridades fiscais, de acordo com a lei aplicável. Entre em contato com o hotel para obter mais informações sobre esse requisito fiscal.
Última revisão: 11 de maio de 2020